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RESOLUÇAO N 10/2026 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO

7 Baixado

Dispõe sobre os procedimentos de registro, relacionamento, reforma e ampliação, alteração cadastral, paralisação, reinício das atividades, cancelamento e cassação de registro de estabelecimentos junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, executado por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Guaporé – CIDESA, e dá outras providências.
Nome do arquivo: RESOLUÇAO N 10.2026 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO 09.01.2026.pdf
Categoria: Resolução 2026
Tamanho do arquivo: 890.75 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
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